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Pet shop precisa ter Veterinário como Responsável Técnico ?

Recentemente o TSJ proferiu sentença tornando desnecessário a presença do Médico Veterinários em estabelecimentos que comercializem animais e produtos veterinários. Anteriormente a sétima turma do TRF2 confirmou a sentença judicial que declarou a inexistência de relação jurídica entre o dono de uma loja de animais (pet shop) e o CRMV-RJ, quanto à obrigatoriedade de registro, pagamento de anuidade e contratação de um Médico Veterinário como RT. O Relator do caso destacou em seu voto que a atividade principal do apenado consistia no comércio varejista de animais vivos e alimentos para animais de estimação e que tal atividade não se enquadrava nas hipóteses descritas na lei 5.517 que elenca entre as atividades privativas do Médico Veterinário a prática de clínica em todas as suas modalidades, a direção de hospitais para animais e o planejamento e a execução da defesa sanitária animal.

Cumpre-nos reforçar o conceito de que os Conselhos de fiscalização do exercício profissional não representam entidades de classes. Quando o exercício profissional pode, de alguma forma, afetar a sociedade o Estado interpõe entre os profissionais e a sociedade um conselho de fiscalização profissional. Logo, o Conselho de Medicina Veterinária é uma autarquia federal que atua em defesa da saúde e bem estar do homem e dos animais. Ao fiscalizar, normatizar e disciplinar o exercício profissional e a oferta de produtos e serviços, na respectiva área de atuação, ela exerce a defesa dos interesses da sociedade. 

Por outro lado, a figura do Responsável Técnico tem para os conselhos de fiscalização profissional a mesma importância que estes últimos possuem para o Estado, visto que se responsabilizam pela qualidade por todo produto e/ou serviço consumidos pela sociedade. Na maioria das vezes a exigência do Responsável Técnico em estabelecimento que comercializam animais vivos, produtos veterinários e alimentos para animais de estimação é equivocadamente relacionada à ideia que o Médico Veterinário, Responsável Técnico pelo estabelecimento, terá a função de exercer a clínica médica nos animais ali alojados e comercializados. Entretanto deve estar claro para a sociedade que, nas normas que regulam o exercício profissional, tal atividade só é permitida em instalações específicas como consultórios, clínicas e hospitais. Isso significa entender que um responsável técnico está literalmente proibido de exercer a clínica nestes estabelecimentos com fins comerciais.

Mas se o Responsável Técnico não está lá para clinicar os animais o que faz o RT nestes estabelecimentos? Ele estará lá para garantir que as práticas adotadas pelo estabelecimento estejam de acordo com os preceitos legais e que os processos terão seus procedimentos operacionais estabelecidos  e implantados visando garantir: o bem estar dos animais expostos para a comercialização; que os produtos e alimentos comercializados não causem dano à saúde dos animais que vierem a consumi-los; que a população humana e animal não corram riscos de agravos à saúde públicaNesse sentido a Resolução CFMV nº 1069/2014 que normatiza, orienta e regulamenta as funções dos Responsáveis Técnicos desses estabelecimentos, estabeleceu uma série de quesitos no sentido de garantir que a saúde e o bem estar dos homens e animais estará protegida pelo Veterinário Responsável Técnico.

Quando a Justiça alega ser desnecessário a presença do Veterinário como Responsável Técnico, nestes estabelecimentos, retira essa proteção e expõe a sociedade e os animais à agravos à saúde e ao bem estar.

Autor:
Irineu M. Benevides Filho - Medico Veterinário - Doutor em Genética

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Comentários

carlos alberto

me explique qual a necessidade de um RT em um banho e tosa, simplesmente gerar dinheiro para os medicos veterinários e para o CRMV, se eu precisar de um serviço de um veterinário eu vou procurar uma clinica, e não ficar pagando 01 salário minimo para os profissionais assinar a RT. Falo isso como MEI, se esse país continuar desse jeito ninguem mais trabalha, e gente querendo se dar bem pra todo lado, e não me venha com esse papo de que estão preocupados com a saude e o bem estar dos animais, o CRMV quer é arrecadar mais dinheiro mesmo.

ter, 09/04/2019 - 17:28
busquepets Caro leitor, grato por interagir com o busquepets. Entendemos o seu ponto de vista e a sua preocupação é justa. Nossa obrigação é informar. Solicitamos que leia este artigo publicado aqui o site, para que avalie nossa informação. http://www.busquepets.com.br/artigos/você-sabia-que-cães-e-gatos-podem-morrer-durante-os-procedimentos-de-banho-e-tosa
ter, 28/05/2019 - 12:30
busquepets Ivonete hoje novas normas regem este comércio. Mas não deixe de se comunicar com o conselho de veterinária de sua região. Tenha a certeza que eles irão te instruir corretamente.
seg, 18/05/2020 - 09:58
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