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Veterinário é proibido de dar consultas grátis e caso gera indignação na Web

A noticia gerada por um fato rotineiro na vida dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional de todo o país teve grande repercussão na mídia. Mas será que as pessoas que se indignaram com a atitude do conselho de Medicina Veterinária do estado de São Paulo conhecem as funções e a responsabilidade dos conselhos de fiscalização e do próprio Estado? 

Quando o exercício de uma determinada profissão pode de alguma forma afetar a sociedade, o Estado Brasileiro interpõe entre os profissionais e a sociedade um Conselho de Fiscalização Profissional. Logo, ao fiscalizar, disciplinar, normatizar  e orientar o exercício profissional e o oferecimento de serviços e produtos específicos de cada uma das profissões existentes no país, os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional estão exercendo  a função de defender os interesses  da sociedade e protegê-la. Todos os conselhos de fiscalização são Autarquias Federais, com  direitos, deveres e obrigações estabelecidos na constituição e exercem sua atividades respeitando  Leis, normas, resoluções e o  código de ética de cada uma das profissões,  legalmente regulamentadas no Brasil.

De forma que no exercício de suas funções de Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional dos Médico Veterinários o Conselho Regional de São Paulo não poderia agir diferente pois, se assim o fizesse, não estaria exercendo a função de proteger a sociedade.  Segundo o CRMV-SP o profissional em questão infringiu o estabelecido no código de ética profissional da Medicina Veterinária  - pois o artigo 21 desse código o proíbe de prestar serviços gratuitos ou por preço abaixo dos usualmentes praticados, exceto em pesquisas, ensino ou de utilidade pública. Em casos excepcionais a gratuidade deve ser comunicada ao conselho regional da jurisdição competente.

É importante observar que consultas gratuitas ou a preços abaixo do mercado pode esconder a prática de captação de clientela. Essa é a lógica da proibição estabelecida no código de ética e todo o Médico Veterinário sabe dessa proibição. Entretanto, a própria comunidade veterinária,  ao estabelecer o código, deixa espaço para ações de atendimento gratuito e orienta o profissional como fazê-lo. Logo, se realmente tratar-se de excepcionalidade e de  utilidade pública, basta  que o profissional  siga  o passo à passo e filie-se a uma instituição sem fins lucrativos.

Além disso a clínica veterinária, objeto da fiscalização, funcionava de forma irregular   pois  não haviam no CRMV-SP  registros nem da clínica e muito menos do Responsável Técnico pela clínica. 

O Responsável Técnico, junto ao conselho, é o Veterinário ao qual é conferida a atribuição de garantir produtos e serviços de qualidade, sem prejuízos à sociedade e à ética, preservando a saúde e o bem estar dos animais e o do meio ambiente. Sua função não é mera formalidade administrativa, pois se destina a proteger os animais e a sociedade contra eventuais abusos e agravos, respondendo civil e criminalmente por eles.

As ações dos conselhos de fiscalização vão além dos limites profissionais e e caminham no sentido de salvaguardar os interesse da sociedade e dar proteção aos animais. Por isso, mesmo frente ao sentimento de amor, carinho, afeição, respeito, amizade....que todos nós nutrimos  pelos animais, não se pode admitir que a própria sociedade confunda esses sentimentos com a natureza do exercício profissional dos Médicos Veterinários e muito menos  que sirva de mote para proteger  desvios éticos e a desregulamentação do sistema, que são as bases do exercício profissional e que  revertem em  benefício da própria sociedade e da saúde do animais.

Entretanto, a necessidade de atendimento gratuito a  animais de estimação já é uma realidade a  tempos. A população de animais errantes aumenta a cada dia em todo território nacional; as ONGs que se dedicam ao cuidado e bem estar de animais abandonados a cada dia encontram mais dificuldades financeiras;  os tutores de baixa renda não possuem condições mínimas de arcarem com os custos de manutenção da saúde e bem estar dos seus Pets....Mas essa necessidade urgente  não pode ter como opção de solução o atendimento gratuito em clinicas, consultórios e hospitais veterinários particulares. A culpa dessa situação não é do Veterinário  pois ele é um profissional que vive do seu trabalho, como qualquer outro profissional.

Por outro lado, como esse problema é encarado pelo Estado? Ele cria as Leis que garantem o Bem – Estar dos animais e harmonizam a convivência entre homens e animais, mas não possui a obrigação de construir hospitais veterinários públicos, nem parcerias que garantiriam a efetividade das leis que produz. Quando Estados e Municípios irão entender que esse  problema é social e de saúde pública e que está sob suas responsabilidades? Quando irão investir em políticas públicas para tratar dos direitos dos animais?
Nesse sentido surge um alento: a Comissão de seguridade social da Câmara dos Deputados do estado de São Paulo aprovou o projeto de lei (PL 3765/12) que diz que caberá ao poder público municipal disponibilizar atendimento veterinário gratuito a animais de tutores carentes, com renda inferior a três salários mínimos. Mas,.... é apenas um projeto e há ainda um longo trâmite até que se  torne lei.

Autor:
Irineu Machado Benevides Filho*
*Médico Veterinário, Doutor em Genética e Especialista em Gestão Empresarial

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